DECRETO Nº 30.720, DE 07 DE JULHO DE 2021

 

DECRETO Nº 30.720, DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

 

Denomina “Prefeito Pedro Paiva” a Casa de Cultura Popular do Município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

 

Considerando o Decreto Estadual nº 29.482, de 05 de março de 2020, que integra ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse público,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica denominada de “Prefeito Pedro Paiva” a Casa de Cultura Popular do município de Rafael Godeiro/RN, a ser criada pela “Fundação José Augusto”, com sede no imóvel localizado na Rua Deputado Xavier Fernandes, s/n, Centro, Rafael Godeiro, integrado ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto Estadual nº 29.482, de 05 de março de 2020.

 

Art. 2º Fica a Fundação José Augusto (FJA) autorizada a efetivar os registros necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

 

     FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira